O senador José Agripino Maia (DEM) confirmou que o seu partido entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o projeto que prevê a possibilidade de o Executivo fixar por decreto o valor do salário mínimo nos próximos quatro anos, como foi aprovado pelo Congresso Nacional.
“Assim que ela [Dilma Rousseff] sacramentar [a lei] nós entraremos com a Adin imediatamente”, disse Agripino Maia, em entrevista ao Correio Braziliense.
O parlamentar reiterou que a Constituição estabelece que o valor do salário mínimo fixado anualmente pelo Governo Federal passe pelo crivo do Congresso Nacional. Com o projeto aprovado ontem, segundo o parlamentar, nada impede que o Executivo manipule dados da inflação ou altere regras de cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) e o legislativo fique “de mãos atadas”.
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