A governadora Rosalba Ciarlini e o secretário estadual de Planejamento, Obery Rodrigues, foram intimados pela juíza Valéria Maria Lacerda Rocha. Ela questiona os dois sobre ossibilidade de abertura de crédito suplementar no Orçamento Geral do Estado (OGE) para a compra e regularização dos medicamentos destinados ao Programa de Assistência Farmacêutica Excepcional.
Os representantes do Poder Executivo devem, ainda, informar sobre quais as ações que estão sendo realizadas para a inclusão no OGE para as próximas compras.
O autor do pedido de recursos para o Programa é o Ministério Público, que requereu, inicialmente, o bloqueio de verbas públicas para operacionalizar a medida.
A magistrada negou o pedido preliminar. “Tal procedimento se tornará em uma ingerência indevida do Judiciário no orçamento anual do Estado. Por seu turno, considerando que há um descaso por parte do governo, determino a intimação na pessoa governadora e do secretário de Planejamento para se manifestarem sobre o assunto”, escreveu a magistrada na negativa da liminar.
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