O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Valério Mesquita, oficializou a criação de uma Comissão Especial que vai elaborar uma proposta de atualização da lei orgânica da instituição. A Comissão é formada pelo consultor jurídico Cláudio Marinho, além da assessora jurídica Tália Maia Lopes, os assessores técnico-jurídicos Tércio Bezerra Câmara e Andréa da Silveira Lima Rodrigues e o chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Ministério Público, Marcelo Bergantin Oliveros para. Eles têm um prazo de 90 dias para a apresentação do anteprojeto de atualização da Lei Complementar n° 121 (lei Orgânica do TCE) e do Regimento Interno deste órgão de controle externo.
A atual Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado é de 1994 e estava completamente defasada no tempo e o Regimento Interno é de 2000. Nesse período, houve várias modificações na legislação vigente. Dentre elas, a Lei de Responsabilidade Fiscal, implantada no país em 2001, obrigando o gestor público a controlar receita e despesa sob pena de ser enquadrado nas penalidades previstas na lei. A portaria designando a Comissão Especial foi assinada ontem pelo presidente Valério Mesquita.
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