Reunião que foi relatada na sessão plenária do TCE de quinta-feira passada. Prontamente, os conselheiros presentes acolheram a sugestão do procurador de convocar as autoridades responsáveis pela gestão da saúde pública e discutir a reabertura das vagas de UTI que estão fechadas no HWG.
Existem todos os equipamentos para reabrir, só falta pessoal. E há concursados, mas o governo alega a Lei de Responsabilidade Fiscal para não nomeá-los.
Sobre a justificativa da LRF para não nomear concursados, lembrou-se que há tratamento diferenciado para a Saúde e que há margem legal para a nomeação.
Diante do receio da administração pública de tomar uma atitude neste sentido e depois os atos forem impugnados, quer seja pelo TCE, julgando-os irregulares, quer seja judicialmente, com ações de improbidade ou outras sanções legais, acordou-se que o secretário de Administração formalizará nesta quinta-feira (11) uma consulta ao TCE sobre estas nomeações.
Especificamente sobre a interpretação do TCE do Art. 22, parágrafo único, incisos I e IV da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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