A Lei da Ficha Limpa volta a ganhar evidência e, principalmente, volta ao debate envolvendo as eleições municipais de 2012.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, manifestou em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua posição favorável à aplicação da lei no pleito eleitoral do ano que vem.
O parecer do procurador Roberto Gurgel está inserido em ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para que o STF determine se as normas da Ficha Limpa valerão para 2012, impedindo as candidaturas de pessoas que tiverem sido condenadas em sentenças colegiadas (tomadas por mais de um juiz).
A dúvida surgiu em março, quando os ministros do STF decidiram que a Lei da Ficha Limpa não poderia valer para a eleição do ano passado.
A alegação predominante nessa decisão do Supremo é de que a nova lei não obedeceu ao princípio da anualidade.
Ou seja, por esse entendimento, como a Lei da Ficha Limpa foi aprovada no Congresso Nacional também no ano passado, só poderia entrar em vigor a partir deste ano.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, manifestou em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua posição favorável à aplicação da lei no pleito eleitoral do ano que vem.
O parecer do procurador Roberto Gurgel está inserido em ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para que o STF determine se as normas da Ficha Limpa valerão para 2012, impedindo as candidaturas de pessoas que tiverem sido condenadas em sentenças colegiadas (tomadas por mais de um juiz).
A dúvida surgiu em março, quando os ministros do STF decidiram que a Lei da Ficha Limpa não poderia valer para a eleição do ano passado.
A alegação predominante nessa decisão do Supremo é de que a nova lei não obedeceu ao princípio da anualidade.
Ou seja, por esse entendimento, como a Lei da Ficha Limpa foi aprovada no Congresso Nacional também no ano passado, só poderia entrar em vigor a partir deste ano.
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