O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), proposto pelo Governo Federal para apressar as obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, é inconstitucional. É o que afirma o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O procurador entrou com ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal alegando que a lei, aprovada pelo Congresso, não deve ser aplicada no País. A informação é do Estadão.com.
O procurador alega que se as licitações e contratações forem realizadas pelo RDC "haverá comprometimento ao patrimônio público" e a falta de garantia para que os gestores avaliem o andamento e a conclusão das obras."Além de ofender a Constituição, conspira contra os princípios da impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência administrativa", disse o procurador na ADIN.
O procurador alega que se as licitações e contratações forem realizadas pelo RDC "haverá comprometimento ao patrimônio público" e a falta de garantia para que os gestores avaliem o andamento e a conclusão das obras."Além de ofender a Constituição, conspira contra os princípios da impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência administrativa", disse o procurador na ADIN.
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