A "Emenda de Iniciativa Popular" que trará para 159 municípios do Estado cerca de R$ 65 milhões em recursos, foi apresentada ontem aos prefeitos de 80 cidades potiguares pela deputada federal Fátima Bezerra (PT) e pelo presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Benes Leocádio. A expectativa de receberem mais recursos animou os chefes do Executivo Municipal presentes na reunião. Ao mesmo tempo, despertou preocupação. Até o dia 25 de novembro, eles deverão apresentar projetos à Comissão Mista de Orçamento, apontando a ação que será subsidiada pelos recursos. Mas, para recebê-los, deverão quitar todas as dívidas junto ao Cadastro Único de Convênios (Cauc).
O Cauc é um sistema do Governo Federal responsável pelo recebimento de informações relativas à aplicação de recursos federais e recolhimento de taxas, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos órgãos das prefeituras, por exemplo. Atualmente, segundo exposto por Benes Leocádio durante a reunião de ontem, cerca de 125 municípios potiguares estão inadimplentes junto ao Cauc. A inadimplência impede o recebimento de recursos via Governo Federal e a assinatura de contratos de financiamento de obras com bancos federais.
Para Benes Leocádio, o tempo exíguo para a elaboração e envio do projeto à bancada federal, não será um problema. A remessa dos documentos deverá ser feita via gabinete do prefeito à Câmara dos Deputados, em Brasília. Os municípios que não detalharem a ação para qual irão destinar os recursos, irão receber a verba para uso somente em investimentos relacionados à área da saúde. O dinheiro só poderá ser utilizado para outro fim se a bancada municipal se reunir, em um período específico, e alterar a destinação.
O Cauc é um sistema do Governo Federal responsável pelo recebimento de informações relativas à aplicação de recursos federais e recolhimento de taxas, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos órgãos das prefeituras, por exemplo. Atualmente, segundo exposto por Benes Leocádio durante a reunião de ontem, cerca de 125 municípios potiguares estão inadimplentes junto ao Cauc. A inadimplência impede o recebimento de recursos via Governo Federal e a assinatura de contratos de financiamento de obras com bancos federais.
Para Benes Leocádio, o tempo exíguo para a elaboração e envio do projeto à bancada federal, não será um problema. A remessa dos documentos deverá ser feita via gabinete do prefeito à Câmara dos Deputados, em Brasília. Os municípios que não detalharem a ação para qual irão destinar os recursos, irão receber a verba para uso somente em investimentos relacionados à área da saúde. O dinheiro só poderá ser utilizado para outro fim se a bancada municipal se reunir, em um período específico, e alterar a destinação.
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