* Secretarias estaduais recebem recomendação para evitar desvio de função.

O procurador-geral do Estado, Miguel Josino, determinou que as secretarias estaduais, e demais órgãos da administração direta e indireta, não permitam desvio de função.

As recomendações de Josino incluem, ainda, a prestação de contas aos órgãos de controle dentro do prazo e com os documentos devidos, além da observância do cadastro de fornecedores para evitar fraudes nas licitações.

“A não apresentação da prestação de contas no prazo regulamentar vem causando sérios transtornos à Administração Pública Estadual, resultando em instauração de Tomada de Contas Especial”, diz o documento.
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