A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem (16) projeto de lei que trata da distribuição dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito. A decisão foi tomada em caráter terminativo.
Para evitar desvio de verbas, o texto aprovado determina que todo o valor arrecadado com a cobrança de multas deverá ser investido em campanhas educativas sobre direção defensiva, cultura da paz, violência no trânsito e desestímulo ao consumo de álcool e drogas associado à direção.
O relator admitiu emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que incluiu a sinalização de vias públicas como mais uma das possibilidades de uso do dinheiro proveniente das multas de trânsito.
Para evitar desvio de verbas, o texto aprovado determina que todo o valor arrecadado com a cobrança de multas deverá ser investido em campanhas educativas sobre direção defensiva, cultura da paz, violência no trânsito e desestímulo ao consumo de álcool e drogas associado à direção.
O relator admitiu emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que incluiu a sinalização de vias públicas como mais uma das possibilidades de uso do dinheiro proveniente das multas de trânsito.
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