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* Consumidor terá reembolso de ICMS...

Em 45 dias entra em vigor a Lei Estadual 9.611/2012, que cria o programa "Poupança Fiscal" no Rio Grande do Norte. Trata-se de um instrumento que vai permitir ao consumidor o reembolso de até 30% do valor do ICMS [Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços], embutido no preço de mercadorias e bens que consome. Mas o benefício pode demorar a chegar nas mãos do consumidor.
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