A Câmara de Vereadores de Rafael Fernandes impetrou um Mandado de Segurança no Poder Judiciário estadual, requerendo o pagamento do seu duodécimo (repasse mensal) no valor de R$ 34.880,88, valor que entendia devido, bem como a abstenção de atraso no pagamento por parte do Executivo, situação corriqueira no município.
O Juiz da Comarca de Pau dos Ferros, Dr. Osvaldo Cândido de Lima Júnior, através de uma decisão proferida no dia 11 de Abril último, reconheceu em parte o pedido e determinou ao Prefeito, "Nicó" Júnior (PMDB), que efetue rigorosamente em dia (até o dia 20 de cada mês) os recursos da Câmara Municipal aos parlamentares, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Todavia, o Juiz não entendeu devido o valor apresentado pela casa Legislativa, o qual, ainda será objeto de melhor análise no decorrer do referido processo (mérito).
O Juiz da Comarca de Pau dos Ferros, Dr. Osvaldo Cândido de Lima Júnior, através de uma decisão proferida no dia 11 de Abril último, reconheceu em parte o pedido e determinou ao Prefeito, "Nicó" Júnior (PMDB), que efetue rigorosamente em dia (até o dia 20 de cada mês) os recursos da Câmara Municipal aos parlamentares, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Todavia, o Juiz não entendeu devido o valor apresentado pela casa Legislativa, o qual, ainda será objeto de melhor análise no decorrer do referido processo (mérito).
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