A governadora Rosalba Ciarlini prorrogou o prazo para quitação de
ICMS para os empresários que aderiram ao Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI).
A quitação do ICMS deve ser feita até o dia 15 de maio. Na
justificativa para a medida a governadora reconheceu que o Estado por
falta de verba não teve como regularizar o repasse das verbas devidas
aos contribuintes beneficiários do PROADI. O Governo também observou que
a verba do Programa é usada pelos comerciantes para o pagamento de
parte do ICMS.
“Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 15 de maio de 2012, o
prazo para a quitação de débitos tributários referentes ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS)”, determina o decreto da governadora Rosalba Ciarlini.
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