A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que passa a exigir ficha limpa também para cargos em comissão no serviço público. A proposta, que vai agora ao Plenário do Senado para duas votações e ainda tem que passar pela Câmara dos Deputados, leva para o funcionalismo, em todas as esferas de poder, as exigências da lei que passou a impedir a eleição de pessoas com condenações judiciais em segunda instância, mesmo que ainda caiba recurso.
A chamada Lei da Ficha Limpa teve como origem uma ação popular que reuniu 1,3 milhão de assinaturas. Depois de aprovada pelo Congresso, chegou a ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, mas foi mantida e vale para as eleições municipais desse ano.
A chamada Lei da Ficha Limpa teve como origem uma ação popular que reuniu 1,3 milhão de assinaturas. Depois de aprovada pelo Congresso, chegou a ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, mas foi mantida e vale para as eleições municipais desse ano.
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