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* Sem regulamentação, Lei de Acesso não é aplicada no RN.

A Lei de Acesso à Informação - que entrou em vigor ontem - ainda não está devidamente regulamentada no Rio Grande do Norte pelo Governo estadual, Prefeituras, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e órgãos e instituições diversas que recebem recursos públicos. Por causa disso, não será posta em prática - pelo menos não na integralidade, como deve ser - e nem se sabe como e quando as regras estarão finalmente disponíveis para utilização do cidadão potiguar. 

O Governo do Estado respondeu que ainda planeja expôr à população o acesso à informação como diz a lei, mas destacou que a partir de ontem já estaria disponível no site próprio um link específico para que os interessados possam pedir informações diversas sobre a administração estadual.
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