O procurador Geral do Estado, Miguel Josino, confirmou que o Estado recorrerá da decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou o Estado a pagar subsidiariamente dívidas trabalhistas acumuladas pelo Meios. Josino destacou que no Tribunal Superior do Trabalho o Governo conseguiu vitória em 34 processos semelhantes a esse. “Essa foi a primeira derrota. O que faremos agora é um recurso a própria Quarta Turma e depois suscitar um incidente de uniformização de jurisprudência”, disse Miguel Josino, referindo-se ao fato de que irá provocar o TST para um posicionamento único, já que o Executivo potiguar conseguiu vitória em outras Turmas.
Miguel Josino voltou a reforçar o argumento de que não há responsabilidade do Estado no momento em que firma um convênio com o Meios. “É diferente de quando ocorre contratação de uma empresa”, ressaltou.
Anna Ruth.
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