* Governo e TJRN em nova rota de colisão.

A presidente do TJRN, desembargadora Judite Nunes, rebateu ontem as alegações de Obery Rodrigues de que o Tribunal de Justiça estaria descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao não incluir a GTNS no cálculo de pagamento de pessoal, além de insinuar que não estaria observando o teto constitucional no pagamento das remunerações.

“Despesas decorrentes de decisão judicial não devem ser consideradas para efeito dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte entende que é assim que dispõe a Lei e é assim que decide o Superior Tribunal de Justiça e que é esta, também, a linha de pensamento do Tribunal de Contas do Estado”, rebateu a presidente.

Quanto à gratificação, Nunes disse que não questiona decisões judiciais, que são tomadas pelo próprio Tribunal. “Não farei juízo de valor acerca da GTNS. Apenas cumpro a decisão judicial que determinou a sua implantação. É minha obrigação cumpri-la e fazer da forma como determinado pelo órgão julgador. Como agente administrativo, não me cabe discutir tal decisão e muito menos criticá-la”, concluiu.
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