O Tribunal de Contas do Estado resolveu conceder mais 90 dias para
que a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SESED) proceda a
anulação do contrato com a empresa Locavel Ltda para locação de viaturas
policiais.
A decisão foi tomada nesta terça-feira pelo Pleno da Corte de Contas,
atendendo pedido do governo do Estado de prorrogação do prazo anterior
de 120 dias. O governo alegou no pedido o encerramento do exercício
financeiro de 2012 e dificuldades das empresas vencedoras a entregarem
os novos veículos em tempo hábil.
O Corpo Instrutivo do TCE propôs que a SESED apresentasse os
seguintes documentos: comprovação da possibilidade de prorrogação do
prazo de entrega dos veículos em 90 (noventa) dias, em consonância com o
edital e as normas em vigor, e apresentação de pedido formal das
empresas, com exposição de motivos que justifiquem tal medida.
O Governo encaminhou
correspondência da nova empresa locadora adjudicada, qual seja, a
Citycar Locação de Veículos e Serviços Ltda., pugnando pela apreciação
do pedido de prorrogação de prazo.
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