Depois de Tenente Laurentino, o Ministério Público teve que garantir o
pagamento do funcionalismo nos municípios de Alexandria e Felipe
Guerra.
O MP ajuizou Ação Civil Pública pedindo à Justiça que determine o
pagamento de salários atrasados do pessoal do magistério, aposentados e
pensionistas da rede pública municipal de Alexandria. O pagamento deverá
ser feito pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de
Alexandria – Ipama, responsável pela previdência municipal.
O não pagamento foi confirmado pelo Presidente do Ipama, Raimundo de
Evandro Paiva, que resulta em descumprimento da Lei 11.738/2008, que
regulamenta a implementação do piso salarial nacional aos profissionais
aposentados e pensionistas do magistério público da educação básica
municipal.
O Poder Judiciário acolheu, em caráter liminar, ação cautelar
ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por meio da 2ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Apodi, e determinou o bloqueio de todas as contas
bancárias da Prefeitura de Felipe Guerra, município localizado na Região
Oeste Potiguar.
A ação do Ministério Público visa resguardar o pagamento dos
servidores públicos municipais, cujos salários estão com até cinco meses
de atraso, e, ainda, garantir a continuidade dos serviços públicos
considerados essenciais à população.
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