O Governo do Estado deixou de repassar para o Ministério Público, nos
primeiros nove meses do ano, o valor de 19.952.310,99. A somatória
inclui dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Estado
deste ano, englobando os recursos destinados a pessoal, custeio,
investimento e os restos a pagar.
Os atrasos nos repasses e os valores inferiores aos previstos no
orçamento feitos pelo Executivo para o MP chegaram ao ponto alto. Agora
os dois travarão uma disputa no Judiciário. O procurador-geral de
Justiça, Manoel Onofre Neto, entrou com mandado de segurança no Tribunal
de Justiça para obrigar o Estado a repassar integralmente os valores
previstos no Orçamento Geral do Estado para atender as despesas pessoal,
de custeio e de investimento além de exigir o pagamento em dia. Além
disso, na ação o MP chega a pedir o bloqueio da conta única do Estado
para garantir o depósito de R$ 6.790.520,45, referentes a restos a
pagar.
O procurador propõe ainda que em caso de descumprimento da decisão
judicial, a governadora e o secretário estadual de Planejamento, Obery
Rodrigues, paguem o valor de R$ 10 mil diário.
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