O mandado de segurança impetrado pelo Tribunal de Justiça contra o
Governo do Estado, onde pede o pagamento de R$ 86 milhões referentes a
parcelas do duodécimo atrasadas, está pronto para ser julgado no Supremo
Tribunal Federal. O processo tem como relator o ministro Ricardo
Lewandovski.
A presidente da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte
lembrou que em 200 anos de história do Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Norte é a primeira vez que há necessidade de um mandado de segurança
para garantir a transferência devida de recursos. “Infelizmente é uma
situação constrangedora, naõ estamos felizes, lamentamos a situação de
todo Estado”, disse Hadja Rayanne.
Ela chamou atenção ainda que o orçamento do Judiciário representa
apenas 6% do total do Estado. “Querer atribuir a esses 6% a situação
difícil do Estado é tentar tapar o sol com a peneira. O Judiciário não
pode parar e ver seus recursos serem relocados para outros locais ao
arrepio da lei”, disse a magistrada.
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