O Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte entrou com um
mandado de segurança no Tribunal de Justiça contra o Governo do Estado. A
medida é uma tentativa de garantir a integralidade do pagamento do
duodécimo (do repasse mensal que o Executivo deveria fazer ao Ministério
Público).
A reclamação do MP recai sobre o fato de que o Governo não está
pagando integralmente o repasse do Ministério Público, conforme previsto
no orçamento da instituição.
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