Já
tramita na Câmara dos Deputados a proposta que visa alterar o Código
Tributário Nacional, objetivando aumentar significativamente os recursos
destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta é
da União Brasileira de Municípios (UBAM), e foi apresentada esta semana
pelo deputado federal Wilson Filho, do PMDB da Paraíba, através do PDL
211/2012.
O
projeto prevê a mudança na Lei nº 1.881/81, que visa extinguir os
coeficientes 0.6 e 0.8, cujos municípios serão passados automaticamente a
1.0, aumentando, no total, os recursos do FPM em pelo menos 2,5 bilhões
de reais.
Segundo
o presidente da UBAM, Leonardo Santana, os pequenos municípios estão no
limite da capacidade financeira, algo que vem prejudicando as ações que
visam garantir a educação, saúde e os serviços essenciais à população.
Isso, segundo ele, se deve as desonerações de impostos que, ao longo de
três anos, têm diminuído o nível de repasses dos recursos, comprometendo
o caixa dos municípios e sujeitando gestores a inviabilidade
administrativa.
“Além da redução na arrecadação do IPI, do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a inflação tem demonstrado resistência, aumentando ainda mais as responsabilidades dos Prefeitos com o custeio da máquina pública. As desonerações tiveram impacto de R$ 17,3 bilhões nos oito primeiros meses de 2011, leva em conta tanto as reduções de impostos decididas após a crise como outras desonerações em vigor. E o governo deixou de arrecadar, em apenas três meses, R$ 489 milhões com a prorrogação do programa de redução do IPI.” Explicou Leonardo.
O
dirigente municipalista ressaltou que o PDL 211/2012, apresentado por
Wilson Filho, será um grande socorro a maioria dos municípios, que
recebem a menor fatia do FPM, pois o coeficiente mínimo, 0,6 e 0,8, são
válidos para municípios com até 10.188 habitantes, sendo que nessas
cidades a crise é mais acentuada, tendo em vista que as prefeituras não
possuem outras fones de receita, dependendo exclusivamente dos recursos
do Fundo.
Com
a posse dos novos prefeitos e prefeitas, em janeiro de 2013, a UBAM
espera que o governo da União e o Congresso Nacional promovam uma
reformulação no pacto federativo, para que as prefeituras possam ter uma
partilha mais justa dos recursos que formam o bolo tributário, que até a
primeira quinzena de outubro já arrecadou R$ 846 bilhões de reais.
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