O SINAI denunciou ao Tribunal de Justiça o descumprimento da decisão
judicial quanto ao pagamento do Plano de Cargos e Salários dos
servidores da Fundação José Augusto pelo Governo do RN. A assessoria
jurídica do Sindicato solicitou mandado de segurança para que seja
requisitado ao Supremo Tribunal Federal intervenção da União Federal no
RN por desobediência a ordem e decisão judicial.
A petição pede ainda a intimação do presidente da FJA e do Secretário
da Administração do RN, para, no prazo de 24 horas, apresentarem a
folha de pagamento, retratando a implantação do PCCS, com os acréscimos
devidos, sob pena de afastamento do cargo do Secretário de Administração
e até mesmo de sua prisão, em face de tal descumprimento.
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