A Tribuna do Norte destaca que o ministro Ricardo Lewandowski, do
Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a governadora Rosalba
Ciarlini (DEM) repasse integralmente o duodécimo (percentual da receita
do Estado destinado mensalmente aos demais Poderes) do Tribunal de
Justiça (TJ/RN) referente ao mês de outubro.
A decisão do magistrado não atende plenamente o pedido do TJ/RN – que
requereu valores atrasados de janeiro até agora – mas acaba por
garantir a transferência dos valores cabíveis ao Judiciário, assim como
está posto no Orçamento Geral (OGE), coisa que este ano não havia sido
possível. O Tribunal de Justiça, por intermédio da Assessoria de
Comunicação, informou que o Governo ainda não depositou o duodécimo
referente ao mês de outubro. “Em ainda não o tendo feito, efetue o
imediato repasse da plena integralidade do valor do duodécimo do mês de
outubro de 2012 correspondente aos recursos das dotações orçamentárias
destinadas ao Poder Judiciário estadual para o exercício financeiro
vigente”, determinou Lewandowski.
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