O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) entrou
com ações civis públicas contra cinco prefeituras da região do Seridó,
cobrando a execução de termos de ajustamento de conduta (TACs) que
previam a tomada de medidas por parte das administrações municipais, no
sentido de regularizar o funcionamento de lixões e abatedouros públicos.
As prefeituras alvo das ações são Florânia, Jardim do Seridó, São João do Sabugi, São José do Seridó e Serra Negra do Norte.
Todas assinaram TACs, entre 2009 e 2010, com o Ministério Público
Federal, o Ministério Público Estadual, o Ibama e o Idema. Fiscalizações
desses dois órgãos ambientais apontaram, no entanto, que até hoje a
maior parte das irregularidades não foram sanadas.
As ações civis públicas assinadas pela procuradora da República
Clarisier Azevedo solicitam da Justiça a cobrança de multas, pelo
descumprimento dos termos, em valores que variam de R$ 72 mil para as
prefeituras de Jardim do Seridó, São João do Sabugi, São José do Seridó e
Serra Negra do Norte; a R$ 1,191 milhão, no caso do município de
Florânia.
O termo de ajustamento de conduta do município de Florânia foi
assinado em 20 de outubro de 2010, enquanto as demais cidades firmaram
seus TACs em 2 de setembro de 2009. Em todos os casos, o que motivou a
ação do MPF, em conjunto com o Ministério Público Estadual, foi a
verificação de irregularidades como a falta de licenciamento ambiental
dos lixões e a total falta de higiene nos abatedouros, alguns dos quais
vinham, inclusive, poluindo o rio Piranhas-Açu, através do despejo de
efluentes contaminados.
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