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* Diminuição da margem de remanejamento para 5% foi aprovada por unanimidade na Assembleia.

Uma das emendas mais importantes do Orçamento Geral do Estado (OGE) foi a que reduziu de 15% para 5% a margem de remanejamento de verbas pelo governo do estado, sem autorização prévia da Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Fernando Mineiro (PT). 
 
“Trata-se de um momento importante, histórico na  relação da Assembleia com o governo e acho que fortalece o poder legislativo criando um processo de mais transparência e debate futuro”, disse Mineiro. O relator elogiou a atuação do presidente da Casa, deputado Ricardo Motta (PMN) por sua atuação correta e democrática, sem interferir no processo de apreciação do projeto.
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