O Senado terá uma semana movimentada a partir desta segunda-feira
(17). Na pauta, estão assuntos polêmicos e urgentes, como a criação de
novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a definição
sobre o veto à Lei dos Royalties e a aprovação da lei orçamentária para
2013.
Mais urgente do que a apreciação do veto à Lei dos Royalties é a
definição das novas regras de rateio dos recursos do Fundo de
Participação dos Estados, em discussão no Senado.
Por determinação do STF, o Congresso tem que aprovar, até 31 de
dezembro, mudanças na base de cálculo e no critério de distribuição dos
recursos do FPE. O Supremo declarou inconstitucional a atual forma de
repartição do fundo e determinou seu congelamento, a partir de 1º de
janeiro de 2013, caso não sejam aprovadas novas regras até dezembro.
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