O Governo Federal está pronto para manter o atual modelo de repasses
dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) aos 27
governadores, mesmo diante de decisão contrária do Supremo Tribunal
Federal (STF). Em tese, o FPE “acabou” na segunda-feira, 31 de dezembro
de 2012, mas na prática, os Estados não devem ficar sem receber, em
2013, os quase R$ 50 bilhões de recursos do fundo repassado pela União
anualmente desde 1966.
Segundo o Estadão, uma fonte do Governo que acompanha o impasse
disse, na última quarta-feira (02), que o cenário do novo ano sem FPE
está descartado em Brasília, e que, sem esses recursos, diversos Estados
“vão quebrar”. Governos como os do Amapá, Acre, Rondônia e Roraima
dependem totalmente do fundo, cujos recursos representam entre 60% e 70%
do orçamento de que eles dispõem.
O ministro do STF, Marco Aurélio Mello, afirma que, diante do fato
consumado, a saída mais razoável para o impasse em torno do FPE é que o
rateio dos recursos continue sendo feito pelo critério antigo até que
nova lei seja aprovada pelo Congresso Nacional. Diante do imobilismo do
Senado, parlamentares têm sugerido que caberia ao Tribunal de Contas da
União essa prerrogativa. Parecer do ministro Walton Rodrigues, do TCU,
reconheceu essa responsabilidade, mas o Supremo se posicionou contra.
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