O governo federal sinalizou ontem que pode pagar na quinta-feira o
primeiro repasse do FPE (Fundo de Participação dos Estados), mesmo sob o
risco de descumprir uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Calculado em R$ 74 bilhões para 2013, o fundo é essencial para vários
Estados -no caso de oito deles, representa ao menos 40% das receitas.
Mas uma decisão do Supremo de 2010 entendeu que seu atual critério de
distribuição é ilegal, por ser baseado em dados desatualizados, e mandou
que o Congresso aprovasse um novo sistema até 2012, o que não
aconteceu.
A indicação do governo ocorreu após encontro de Luís
Inácio Adams, advogado-geral da União, e do ministro interino da
Fazenda, Nelson Barbosa, com o presidente do STF, ministro Joaquim
Barbosa, para discutir o repasse. "Vamos avaliar em cima do que foi
decidido pelo TCU, ver sua possibilidade de implementação. Agora, não
há, de fato, nenhuma decisão", afirmou Adams.
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