* MP vai acompanhar dispensa de licitação e contratação de bandas em Areia Branca.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) vai acompanhar a contratação das bandas pela prefeitura de Areia Branca para a realização do tradicional carnaval da cidade. O anúncio foi publicado hoje, no Diário Oficial do Estado (DOE), por meio de uma recomendação assinada pela promotora de Justiça Micaele Fortes Caddah. Dessa forma, o MP segue uma linha de atuação que já acompanha a contratação de bandas para as festas em Caicó, Guamaré e Macau.

Na recomendação à Areia Branca, a promotora lembra a prefeita que “em caso de contratação, por inexigibilidade de licitação, de shows de artistas, cantores e bandas musicais, observe o disposto na Lei nº8.666/93, especialmente quanto aos seus arts. 25, III e 26, II e III, de modo que a contratação deve se dar diretamente ou por meio de empresário exclusivo, circunstância a ser comprovada mediante apresentação de carta de exclusividade ou contrato, assinados por quem detenha condição para representar banda, grupo musical ou profissional do setor artístico, em caráter permanente, conforme indicação em contrato social ou estatuto registrado nos órgãos competentes”.