A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a estimativa de
complementação do Governo Federal ao Fundo Nacional de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb). O valor por Município será o mesmo durante todo o
ano de 2013. Apenas nove Estados – Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará,
Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí – recebem a complementação.O
Rio Grande do Norte está fora da lista.
De acordo com a Portaria Interministerial 1.496, publicada em
dezembro de 2012, o governo federal destinará a eles neste ano um total
de R$ 10,7 bilhões. A CNM adverte que 10% desse valor da complementação
são para o pagamento do piso do magistério.Como determina a Lei
11.494/2007, conhecida como a Lei do Fundeb, no mínimo 85% da
complementação devem ser repassados até 31 de dezembro de cada ano, com
valores estimados para cada Estado. Os 15% restantes para integralização
da complementação dos recursos federais serão repassados, portanto, em
janeiro de 2014.
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