A Câmara analisa o Projeto de Lei PL 4653/12, do deputado João Arruda
(PMDB-PR), que anistia as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral a
jornalistas, editores de blogs e pessoas jurídicas que exerçam
atividades de comunicação social. A medida vale para multas aplicadas
entre 2008 e 2012.
A proposta ressalta que a anistia é restrita às multas aplicadas pela
manifestação de opinião e não alcança punições aplicadas por
irregularidades em doações de campanha, decorrentes do não cumprimento
da obrigação de votar ou do não atendimento à convocação da Justiça
Eleitoral, por exemplo.
Para o deputado, a restrição “ao livre direito de manifestação” tem
levado “a um evidente desvirtuamento da função pedagógica das multas”.
Assim, acrescentou Arruda, o objetivo do projeto é garantir segurança às
pessoas que “acreditando nas liberdades constitucionais de manifestação
do pensamento, acabaram punidos muitas vezes com multas
desproporcionais que chegam a inviabilizar a própria atividade”.
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