O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de
Justiça da Comarca de Caraúbas, que tem a frente o DR. Rafael Paes, encaminhou Recomendação ao Diretor-Geral
do Departamento de Estradas e Rodagens do Rio Grande do Norte (DER/RN)
para que fiscalize e ateste se houve a execução total de serviços de
construção de cercas na faixa de domínio na rodovia RN 117, no trecho
entre Mossoró e Governador Dix-Sept Rosado e Governador Dix-Sept Rosado e
Caraúbas.
O serviço contratado pelo DER à empresa CLC – Construtora Luiz Costa
Ltda por meio de contrato de empreitada no valor de R$ 1.049.410,00 foi
recebido como concluído pelo poder público, no entanto, Inquérito Civil
n° 07/13 instaurado na Promotoria de Justiça local apontou ausência de
cercas e arames no trecho do serviço realizado.
O representante do Ministério Público Estadual quer que o
Diretor-Geral do DER apure, respondendo fundamentadamente se a
construção foi integral ou se a obra está inacabada, que apure eventual
responsabilidade administrativa de servidores que atestaram o
recebimento do serviço, caso a obra esteja inconclusa e adote, se for o
caso, os mecanismos jurídicos previstos para a empresa contratada
concluir o que fora pactuado.
Através da Recomendação, o MP abriu prazo de 30 dias para que o DER
remeta à Promotoria de Justiça de Caraúbas informações circunstanciadas
sobre as providências adotadas.
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