O Governo do Estado poderá pedir ao Supremo Tribunal Federal a
inconstitucionalidade dos planos de cargos carreiras e salários,
aprovados em 2010 e que deveriam ser implantados a partir de 2011. O
procurador geral do Estado, Miguel Josino, confirmou que está coletando
documentos para ira ao procurador geral da República, Roberto Gurgel, e
fazer uma representação sobre a inconstitucionalidade das leis aprovadas
no final do Governo Iberê Ferreira.
O principal argumento do Executivo é o fato que os planos não
poderiam ter sido sancionados pelo Executivo pelo fato de não possuírem
previsão orçamentária. No total, são 15 planos de cargos e salários
aprovados no final da gestão Iberê Ferreira, incluindo órgãos da
administração direta e indireta.
O procurador geral do Estado confirmou que irá ao Ministério Público
Federal para que o pedido de inconstitucionalidade junto ao Supremo
Tribunal Federal ganhe mais força. “Há inclusive entendimento do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de que esses
planos são inconstitucionais. Estou coletando toda documentação para
marcar audiência com o procurador geral da República”, destacou Josino.
Ele ponderou que o caminho inicial seria o consenso com os
sindicatos, mas como não está obtendo sucesso, então a alternativa será o
pedido de inconstitucionalidade. O receio do procurador geral do Estado
recai sobre as recentes decisões judiais, originadas no Tribunal de
Justiça, que concedem aos servidores o direito de terem seus planos de
cargos e salários implantados.
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