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* Sem tramitação...

A apreciação do pedido de convocação extraordinária apresentado pelo Governo à Assembleia Legislativa para votar o projeto de recomposição do Orçamento Geral do Estado (OGE) será hoje, às 10h30. Mas já se sabe que a convocação, mesmos se aprovada, não terá efeito prático. Como os três líderes das bancadas de oposição - Fernando Mineiro (PT), Márcia Maia (PSB) e José Dias (PSD) - avisaram que não liberam a dispensa de tramitação do projeto, restará aos parlamentares deliberarem o pedido de sessão extra e fazer leitura da matéria, que deverá ser apreciada com o retorno dos trabalhos legislativos. Isso ocorrerá amanhã, com a leitura da mensagem da governadora Rosalba Ciarlini (DEM), que abrirá oficialmente o expediente da AL de 2013. O Governo visava recompor R$ 1,2  bilhão por meio de créditos especiais no OGE, cujo montante foi vetado pela chefe do Executivo atingindo sobretudo as finanças do Tribunal de Justiça (TJRN), Ministério Público (MPE), Tribunal de Contas (TCE) e do próprio legislativo.
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