O Tribunal de Contas do Estado (TCE)
aprovou em sessão plenária, uma resolução que determina a implementação
do sistema de controle interno por parte do Governo do Estado e de todas
as prefeituras do Rio Grande do Norte. O objetivo é provocar o
jurisdicionado a implantar suas estruturas de controle interno. Os
municípios terão que instituir e estruturar o funcionamento da unidade
organizacional responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento
do seu respectivo sistema de controle interno.
O
controle interno é responsável por avaliar a execução de programas de
governo, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão
pública, quanto à eficácia e eficiência, exercendo o controle das
operações de crédito e apoiando as atividades de controle externo.
Segundo levantamento realizado pela Secretaria de Controle Externo do
TCE/RN apenas 31,74% dos municípios possuem Leis instituidoras de
controle interno.
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