A reunião dos 23 governadores com os presidentes do Congresso e da
Câmara resultou em um rápido consenso a respeito de cinco propostas a
serem debatidas e votadas.
A primeira delas é reduzir o comprometimento de receitas dos estados
por conta das dívidas com a União. Essa dívida chegou a R$ 392.536.675
ao final de 2012. Os estados comprometem parte do que arrecadam para
pagar juros e amortizações – de 11,5% a 15% da renda total. A proposta
dos governadores é alterar o Projeto de Lei Complementar 238/13 e
incluir uma redução de comprometimento em 33%.
A segunda ideia dos governadores é votar uma proposta de emenda à
Constituição (PEC 172/12) que deixe claro no texto o impedimento de que
novas despesas sejam criadas sem que novas receitas também constem da
proposta.
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