Cerca de 5 mil municípios brasileiros com até 50 mil habitantes têm
até o próximo dia 27, daqui a duas semanas, para colocar na internet um
site com informações sobre seus gastos públicos. Chamado de “Portal da
Transparência”, trata-se de um canal onde o cidadão deve ter acesso, em
tempo real, às informações relativas às receitas e despesas, aos
programas e às execuções realizadas pelas administrações municipais. As
prefeituras que desrespeitarem a lei podem ser penalizadas. Uma das
punições é o corte de transferências voluntárias como, por exemplo,
convênios com a União ou o Estado.
No entanto, é preciso que as prefeituras atualizem o site em tempo
real, lançando todos os atos praticados pelas unidades gestoras do
município, inclusive recursos extraorçamentários. “Nem todas as
prefeituras que cumprem o prazo estabelecido para a exposição dos dados
cumprem essa outra determinação. O site deve ser atualizado em, no
máximo, até 24 horas do último lançamento contábil e também oferecer uma
ferramenta de filtro que facilite a busca. Só assim seu objetivo será
de fato alcançado”, diz Walter Penninck Caetano, diretor da Conam –
Consultoria em Administração Municipal.
Para as cidades com 50 mil a 100 mil habitantes, o “Portal da
Transparência” já é obrigatório desde maio de 2011. Sua implantação é um
cumprimento à Lei Complementar 131/2009, de autoria do Senador João
Capiberibe (PSB-AP).
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