O procurador geral de Justiça Manoel Onofre Neto confirmou que o
Ministério Público já instaurou 5º inquéritos civis para investigar
Prefeituras que ainda não disponibilizaram na internet o Portal da
Transparência.
Ele ressaltou a obrigatoriedade da lei e destacou que os prefeitos
estão passíveis de responderem a processo de improbidade administrativa
caso não instituam o portal.
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