O conselheiro Thompson Fernandes relatou processo nº 16518/2002-TC e
condenou o ex-prefeito do município de Paraú/RN, Francisco de Assis
Jácome Nunes, ao pagamento de multa no valor de R$ 31.584,00 pelas
irregularidades formais cometidas no exercício de 2011.
Sendo R$ 6.384,00 referente ao Relatórios bimestrais RREO’s vencidos e
R$ 25.200,00 relativo a não entrega dos Relatórios semestrais RGF’s.
(metodologia do cálculo: vencimento mensal do gestor no importe de R$
7.000,00, o que totaliza R$ 84.000,00 anual, sobre o qual incide 30%,
vez que a mora superou 90 dias).
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