A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, além de
descumprir há três meses a decisão judicial do Tribunal de Justiça que
obriga o pagamento de horas extras aos professores, ainda tenta um
recurso no Supremo Tribunal Federal. A Reclamação Constitucional
ajuizada pelo Estado foi impetrada apenas na última segunda-feira.
O advogado Carlos Gondim, que representa o Sindicato dos
Trabalhadores em Educação, o Estado perdeu o prazo de recorrer ao
Tribunal de Justiça, Corte originária da decisão, porque protocolou o
recurso apenas um mês depois.
Já o recurso impetrado esta semana no Supremo Tribunal Federal,
segundo o advogado Carlos Gondim também está expirado de prazo. “Fere a
Súmula 734 do STF, que diz não se pode entrar com Reclamação
Constitucional se a decisão tiver transitada em julgado, como foi o caso
da decisão do desembargador Claudio Santos (que determinou ao Estado
pagar as horas extras aos professores)”, destacou Carlos Gondim.
Registe-se aqui com seu e-mail
ConversãoConversão EmoticonEmoticon