A última ficha do Governo para não cumprir a determinação do
desembargador Carlos Santos na ação do terço de hora/atividade foi
derrotada. O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello
não aceitou o recurso do Governo que pedia a inconstitucionalidade da
medida.
Com isso, está mantida a determinação para o Governo do Estado pagar as horas extras aos professores, no valor de quatro horas semanais.
O Assessor Jurídico do Sindicato dos Trabalhadores em Educação,
Carlos Gondim, explica que o Governo não tem mais a quem recorrer para
não pagar as horas extras aos educadores que são obrigados a trabalharem
em sala de aula no terço da jornada que deveria ser usado para
planejamento e demais atividades extraclasse.
Para a coordenadora geral do Sinte-RN, professora Fátima Cardoso, a
decisão do ministro Marco Aurélio “acaba ajudando no resgate da imagem
da Justiça Potiguar que vem sendo cotidianamente manchada pelo
desrespeito às determinações por parte do Governo Rosalba Ciarlini”.
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