A
partir de hoje (10), os estabelecimentos comerciais de todo o país são
obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visível os impostos
embutidos no preço dos produtos e serviços. De acordo com a Lei 12.741,
quando fizer uma compra, o consumidor tem de ser informado sobre o valor
aproximado do total dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja
incidência influi na formação dos preços de venda.
Embora a lei estabeleça para esta segunda-feira a data em que a exigência entra em vigor, muitas empresas alegam que falta ainda a regulamentação e dizem que, por isso, não sabem como adequar seus sistemas informatizados às novas regras.
O presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, Roque
Pellizzaro Junior, foi enfático ao dizer que o setor que representa não
está preparando para as mudanças. “O Ministério da Justiça tem de
regulamentar a lei. Só a partir da regulamentação teremos a noção
correta de como as empresas se prepararão para discriminar corretamente
os impostos nas notas”, disse Pellizzaro à Agência Brasil.
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