A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizará,
nesta segunda-feira (17), audiência pública com a finalidade de debater a
possibilidade de redução da maioridade sob o enfoque da maturidade e
desenvolvimento mental do adolescente. Será o terceiro e último debate
de um ciclo realizado por sugestão do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB),
presidente da CCJ.
Na segunda audiência da comissão, realizada na última segunda-feira
(10), prevaleceu posição contrária à possibilidade de imputabilidade de
menores de 18 anos. Educação em tempo integral e endurecimento de
medidas socioeducativas já estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), que hoje prevê internação de, no máximo, três anos
por infrações mais graves, foram defendidas como alternativas.
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