A governadora Rosalba Ciarlini vetou o projeto de lei de autoria
do Tribunal de Justiça que pretendia acabar com o teto remuneratório do
Poder Judiciário, onde é estabelecido como limite o salário de
desembargador do Tribunal de Justiça.
O projeto de lei complementar, já aprovado pela Assembleia
Legislativa, pretendia revogar a Lei Complementar Estadual n.º 317, de 6
de dezembro de 2005, fixa o subsídio do cargo público de Desembargador,
correspondente ao teto remuneratório do Poder Judiciário Estadual.
Ao justificar o veto parcial do projeto, a governadora Rosalba
observou que o dispositivo proposto pelo TJ contraria a Ordem
Constitucional, que “serve de base para a atual legislação remuneratória
do Poder Judiciário Potiguar”.
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