O Senado também aprovou ontem (02) proposta de emenda à Constituição (PEC) que
estende aos funcionários públicos as regras da Lei da Ficha Limpa.
Conhecida como PEC da Ficha Limpa no Serviço Público, a proposta impede
que tomem posse em qualquer cargo da administração direta e indireta do
Executivo federal, estadual e municipal, pessoas que tenham sido
condenadas por órgão colegiado judicial ou com sentença transitada em
julgado pelos crimes previstos na Lei da Ficha Limpa nos últimos oito
anos.
O relator da matéria, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentou
substitutivo que uniu em única proposta as PECs 6/2011 e 30/2010. Assim,
as sanções da Lei da Ficha Limpa impedirão que assumam cargo público
efetivo ou comissionado todos os brasileiros que estejam em situação de
inelegibilidade. Da forma como foi aprovado o texto, poderão ser
demitidos os servidores que vierem a ser condenados pelos crimes
previstos na Lei da Ficha Limpa por decisão transitada em julgado ou
sentença proferida por órgão judicial colegiado a partir da promulgação
da PEC.
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