O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou termo de
ajustamento de conduta com o Município de Caraúbas para que o poder
público elabore a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico –
conforme a legislação pertinente.
O Promotor de Justiça da Comarca de Caraúbas, Rafael Silva Paes Pires
Galvão, explica que foram estabelecidos alguns prazos para que o objeto
do TAC seja concretizado, como o que estipula ao Prefeito Ademar
Ferreira da Silva dois meses para encaminhar à Câmara Municipal projeto
de lei que institua a Política Municipal de Saneamento Básico. São três
meses, por exemplo, para a capacitação dos gestores e técnicos
municipais para elaborarem o Plano de Saneamento Básico. Além disso, um
Comitê de Coordenação deve ser formado, com a atribuição de conduzir a
elaboração de referido Plano.
O Chefe do Executivo do Município tem um ano para cumprir tudo o que
foi acordado no termo de ajustamento com o Ministério Público Estadual.
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