A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
extinguiu medida cautelar movida pela Ympactus Comercial Ltda. ME,
representante da Telexfree, e manteve suspensas as atividades da
empresa. Seus ativos financeiros também seguem bloqueados.
A suspensão foi determinada em liminar no âmbito de ação promovida
pelo Ministério Público do Acre (MPAC). A empresa recorreu da suspensão
ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que negou o agravo de
instrumento.
Dessa decisão, a empresa interpôs recurso especial, cuja
admissibilidade ainda não foi examinada pelo TJAC. Compete ao tribunal
local verificar se os requisitos formais do recurso especial estão
atendidos, decidindo se remete o exame de mérito ou não ao STJ. Era a
esse recurso que a cautelar buscava conceder efeito suspensivo. Se
atendida, a empresa conseguiria retomar suas atividades.
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