O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa (AL/RN) um Projeto
de Emenda à Constituição (PEC), que define o teto remuneratório do Rio
Grande do Norte como sendo o subsídio de um desembargador. Os
magistrados de mais alta patente do Tribunal de Justiça (TJ/RN) recebem
mensalmente, a título de vencimento-base, R$ 25.323,50. Isso quer dizer
que, se aprovada a proposta, nenhum servidor potiguar poderá dispor de
contracheque cuja soma ultrapasse o valor disposto em lei. A matéria foi
anunciada ontem durante a sessão plenária e deverá seguir a tramitação
normal nas comissões permanentes da AL/RN. Aproximadamente 687
servidores, entre ativos, inativos e pensionistas devem ser atingidos se
a medida vigorar.
Deputados da Comissão de Constituição e Justiça vão apreciar a legalidade da proposta do Governo.
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