No entanto, esta regulamentação
ainda hoje não se efetivou e a Federação enfrenta dificuldades por falta
de parâmetros e por omissão de regras capazes de estabelecer o alcance
das ações das esferas de poder com respeito à dignidade, à ordem e às
regras mínimas da Federação.
No
desafio, na condição de movimento municipalista, afirma o presidente da
Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski "é retirar
do papel a autonomia consagrada na Constituição Federal e transformá-la
em realidade. É fazer valer as leis para todos indistintamente, sem
privilegiar os entes e seus mandatários, considerando-os em graus de
grandeza e de responsabilização. Precisamos rediscutir o Pacto
Federativo, não apenas nos discursos pré-eleitorais, e respeitar as
competências dos Municípios apropriando-os de maior capacidade
financeira para arcar com suas responsabilidades".
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